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JUSTIÇA IMPEDE AUMENTO DE SALÁRIO QUE PREFEITA DEU A SI MESMA


A Justiça declarou a nulidade do aumento salarial de 20% no subsídio da prefeita, vice e secretários municiais de Aragominas, cidade no norte do Estado. A majoração já estava suspensa por liminar e foi confirmada, no último dia 27 de julho, por sentença do juiz Manuel Faria dos Reis Neto, em auxílio à 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína.
O magistrado acatou integralmente os pedidos formulados em Ação Popular pelo advogado Arnaldo Filho e também determinou o ressarcimento aos cofres públicos dos eventualmente já recebidos. O Ministério Público Estadual deu parecer favorável à ação do advogado.

Aragominas tem uma população de aproximadamente 6 mil habitantes, com baixíssima arrecadação própria e sobrevive de repasses do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.

Pela proposta de aumento, o salário da prefeita Eliete Alves de Melo (PP) passaria de R$ 10 mil para R$ 12 mil por mês. Por outro lado, a Prefeitura vem atrasando constantemente o salário dos servidores municipais por dificuldades financeiras.

O advogado Arnaldo Filho argumentou que a prefeita legislou em causa própria e violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

“Quatro dias após as eleições municipais de 2016, a então presidente da Câmara, Eliete Alves, já na condição de futura prefeita do Município, propôs projeto de lei majorando os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017, em manifesta desconexão com a realidade econômica do país e em flagrante violação a normas legais e princípios constitucionais”, diz a ação.

O juiz ressaltou que o aumento foi aprovado inclusive sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro, “não se sabendo ao certo se o ente poderá cumprir a contento seus compromissos”.

OUTRAS AÇÕES
O advogado Arnaldo Filho também propôs várias ações em outros municípios questionando os aumentos salariais, em Recursolândia, Babaçulândia, Goiatins e duas em Colinas do Tocantins, todos suspensos pela justiça.