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HOMEM EMBRIAGADO QUE MATOU IRMÃO EM ACIDENTE É PERDOADO PELA JUSTIÇA


O juiz Jean Fernandes, da Comarca de Aurora do Tocantins, concedeu a André Rodrigues dos Santos o perdão judicial pelo crime de homicídio culposo no trânsito, praticado contra seu irmão Jânio da Costa Santos.

Conforme o processo, no dia 19 de julho de 2017 o homem estava conduzindo uma motocicleta na rodovia TO-110, com o seu irmão na garupa, quando se envolveu em um acidente que resultou na morte de Jânio. Ele não tinha permissão para dirigir e estava conduzindo a motocicleta sob influência de álcool.

Na sentença, o magistrado levou em consideração o princípio da fragmentaridade ou subsidiariedade do direito penal e citou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O juiz pode conceder o perdão judicial, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. As consequências a que o parágrafo se refere tanto podem ser físicas (ex: ferimento no agente) como morais (morte ou lesão em parentes ou pessoas ligadas ao agente por afinidade)”.

O Ministério Público estadual concordou com o perdão judicial mesmo após ter oferecido a denúncia por homicídio culposo no trânsito (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro).

Para o juiz, “o fato indica dor moral, representada pelo remorso com a perda do ente querido, superando, assim, a sanção restritiva de direitos ou da liberdade”.

Confira a decisão.