Provocada a partir de uma representação anônima feita junto à Ouvidoria do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a 9ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou o Inquérito Civil Público nº 5389/2025 para investigar a falta de transparência e possíveis irregularidades na aplicação das emendas parlamentares individuais dos deputados estaduais, que somam cerca de R$ 10 milhões por ano para cada parlamentar. O procedimento foi instaurado no dia 3 de outubro e está publicado no Diário Eletrônico do MPTO desta segunda-feira, 6.
O MPTO quer saber detalhes sobre a destinação das emendas. Para tanto, vai solicitar à Assembleia Legislativa do Tocantins informações e comprovação de como vem sendo realizada a transparência em sítios eletrônicos sobre as verbas destinadas por emendas parlamentares estaduais no Tocantins, notadamente sobre autoria das emendas, valores, programas, ações, localidades beneficiadas, modalidade de transferências e também o andamento da execução das emendas parlamentares, de modo que qualquer cidadão possa acompanhar e fiscalizar o uso de tais verbas públicas, indicando em caso positivo o link específico para o controle social no site da Assembleia.
A Secretaria do Planejamento e orçamento do Governo do Estado também será requisitada a prestar as mesmas informações e comprovação de como vem sendo realizada a transparência em sítios eletrônicos sobre as verbas destinadas por emendas parlamentares estaduais no Tocantins. O MPTO também acionará o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) para comunicar ao órgão a instauração do inquérito civil e também solicitar informações acerca da existência ou não no âmbito do TCE algum procedimento ou medida objetivando analisar de modo global a transparência/publicidade das emendas parlamentares no orçamento estadual e a execução de tais verbas.
Em seus considerados para instaurar o inquérito civil público das emendas parlamentares, o MPTO já havia solicitado esclarecimentos à Aleto, que respondeu, por meio de ofício, que a responsabilidade pela disponibilização pública dos dados seria da Secretaria de Planejamento e Orçamento do Estado.
Fonte: Portal T1 Noticias
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