Os atuais prefeitos dos municípios de Itaguatins, Axixá, Almas, Aurora, Santa Tereza e Carrasco Bonito tiveram as contas anuais consolidadas dos anos de 2021 ou 2022 rejeitadas em parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO).
Os pareceres constam no Boletim Oficial do TCE disponibilizado nos dias 13, 14 e 17 de maio deste ano. Cabe à Câmara de Vereadores de cada município dar a decisão final sobre as contas.
ITAGUATINS
Em Itaguatins, a rejeição é de 2022, na gestão da atual prefeita Maria Ivoneide Matos Barreto.
O TCE apontou que o município não contabilizou as obrigações com precatórios em 31 de dezembro de 2021, estando em discordância com o Tribunal de Justiça do Tocantins, o qual reportou um saldo de R$ 922.536,48.
Também cita que o município atingiu 62,94% de gastos com pessoal, ultrapassando o limite máximo, que é de 60%, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, Itaguatins só aplicou o equivalente a 11,88% da receita de impostos em despesas de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE), descumprindo o artigo 212 da Constituição Federal de 1988.
Fonte: Portyal AF Noticias
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