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Thursday, 22 de February de 2024
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Política

Mais uma Câmara Municipal terá a eleição da Mesa Diretoria decidida pelo Poder Judiciário.

Mais uma Câmara Municipal terá a eleição da Mesa Diretoria decidida pelo Poder Judiciário.

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Na cidade de Santa Maria do Tocantins, foi realizada uma eleição por 05 vereadores, sem a presença dos demais colegas de vereança. No dia 15 de dezembro último, os Vereadores Marcelo Rodrigues, Pedro Bequiman, Marcos Antônio, Sônia Maria e Husley Silva, após a realização de uma sessão extraordinária, e aproveitando-se da saída dos demais pares, realizam a eleição para escolha da Presidência da Câmara para o ano de 2024.

A eleição, segundo Regimento Interno daquela Casa de Leis é realizada na última sessão, a qual seria realizada dia 15 de dezembro. Todavia, em razão da necessidade de votação de projetos importantes ao Município, como o PPA, a LOA e a LDO, o calendário das sessões foi alterado, e por isso a eleição foi remarcada para a data de 20 de dezembro.

Insatisfeitos, os 05 vereadores, após a realização da sessão inicial do dia 15, reuniram-se isoladamente, e sem convocar qualquer outro colega, fizeram a eleição e proclamaram presidente o Vereador Marcelo Rodrigues. A eleição legalmente designada para a data de 20 de dezembro foi, então, suspensa pela Câmara, conforme despacho proferido pela Mesa Diretora, a qual inclusive anuncia no próprio documento a necessidade de pronunciamento judicial sobre o caso.

Os fatos denotam mais uma vez a judicialização das eleições das câmaras municipais, onde grupos tentam a todo custo chegar ao poder, independente do respeito às leis e regimentos que conduzem o procedimento.

Decisão Judicial na Integra:

 

 

Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins PLANTÃO DE 1ª INSTÂNCIA

 

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002047-63.2023.8.27.2733/TO

 

DESPACHO/DECISÃO

 

DECISÃO PLANTÃO REGIONAL NATALINO

 

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDILENE DE SOUZA SOARES, brasileira, casada, vereadora no município de Santa Maria do Tocantins/TO, inscrita no RG nº 1.106.885 2ª via e CPF 265.025.148-47, podendo ser encontrada na Câmara Municipal de Santa Maria do Tocantins/TO, na Rua 08, s/n, Centro, Santa Maria do Tocantins/TO; e MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS brasileira, solteira, vereadora, inscrita do CPF nº 017.799.831-82 e RG 1.044.806, com endereço na Fazenda Sussuarana na cidade de Santa Maria do Tocantins/TO, em detrimento de MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 663.263.891-00, PEDRO BEQUIMAN FRANÇA, brasileiro, inscrito no CPF nº: 959.437.811-53, MARCOS ANTÔNIO MOURA SOARES, brasileiro, inscrito no CPF nº 015.503.821- 44, SÔNIA MARIA TAVARES, brasileira, inscrita no CPF nº 972.898.331-04 e HUSLEY SILVA DIAS, brasileiro, vereador, inscrito no CPF nº: 041.021.821-95, TODOS podendo ser encontrados na Câmara Municipal de Santa Maria do Tocantins, situada na Rua 08, s/n, Centro, Santa Maria do Tocantins/TO, ambos qualificados na petição inicial do evento 01.

Os impetrantes alegam:

“(...)Os requerentes e requeridos são vereadores no Município de Santa Maria do Tocantins – TO. As autoras são integrantes da atual Mesa Diretora da Câmara Municipal, anuênio 2023, conforme documentação comprobatória em anexo.

Pois bem Excelência, no último dia 15 de dezembro de 2023, foi realizada uma "eleição" para renovação da Mesa Diretora da Câmara de Santa Maria do Tocantins, com apenas 05 vereadores, sem a presença dos demais colegas de vereança. De forma totalmente ilegítima, os réus/Vereadores Marcelo Rodrigues, Pedro Bequiman, Marcos Antônio, Sônia Maria e Husley Silva, após a realização de uma sessão extraordinária e, aproveitando-se da saída dos demais pares, realizaram a eleição para escolha da Presidência da Câmara para o ano de 2024.

Nesse contexto, o objeto dos presentes autos é obter a nulidade da suposta eleição realizada pelos Requeridos e, de consequência, que este Juízo determine a realização de novo pleito, este a seguir as normas leis.

A eleição, segundo dita o Regimento Interno daquela Casa de Leis, é realizada na última sessão, a qual efetivamente deveria ocorrer dia 15 de dezembro do corrente ano. Veja Excelência que o Regimento Interno não determina seja a eleição realizada na data de 15 de dezembro, mas sim na última sessão ordinária.

(...)

Não obstante Excelência, não foi possível se chegar ao término das votações das normas apresentadas pelo Poder Executivo. Na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de dezembro (Ata 49/2023), a Autora e atual Presidente solicitou a devolução dos Projetos de Lei 13 e 15/2023 para apreciação, e os atuais Requeridos – Pedro Bequiman e Marcelo Rodrigues, sendo que o primeiro não concedeu a retirada justificando que iria aguardar um pouco mais e analisar os referidos projetos de lei (...)

Importante mencionar que os Projetos de Lei em questão tratam-se da revisão geral anual da remuneração dos agentes políticos do Executivo, PPA – Plano Plurianual, a LOA – Lei Orçamentária Anual e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em razão disso, e diante do curto prazo ante ao encerramento das sessões ordinárias, antes previsto para o dia 15/12, foi necessário alterar referido calendário, até para se cumprir a Lei Orgânica do Município de Santa Maria do Tocantins.

(...)

A Câmara não pode encerrar as Sessões Legislativas antes da aprovação da LDO, justamente uma das leis em questão.

Em razão disso, a Câmara Municipal, através da atual Mesa Diretoria e da Presidência, reprogramou o calendário das Sessões Ordinárias.

Todavia, em razão da necessidade de votação de projetos importantes do Município de Santa Maria do Tocantins/TO, como a lei de contratação temporária, revisão geral anual da remuneração dos agentes políticos do Executivo, a principalmente a LDO e a LOA, o calendário das sessões foi alterado, e por isso a eleição foi remarcada para a data de 20 de dezembro.

(...)

A remarcação foi devidamente publicada no dia 14 de dezembro de 2023, via Edital de Convocação n.º 24/2023. E, no mesmo edital de convocação, em vista do adiamento das sessões ordinárias, redesignou-se a data das eleições, a qual somente ocorre na última sessão, de acordo com o art. 11, do Regimento Interno:

(...)

E o edital 26/2023, publicado em 18 de dezembro de 2023, prova que a LOA e a LDO ainda pendiam de apreciação e votação:

E então, chegado o famigerado dia 15 de dezembro de 2023, iniciou-se a Sessão Legislativa, já anteriormente designada, onde foram colocados para apreciação os Projetos de Lei 11/2023 e 12/2023, justamente relativos à LOA e a LDO. E veja Excelência que a referida sessão sequer teve andamento e apreciação, visto que o Vereador Requerido Pedro Bequimam pediu vista dos referidos projetos, ao que se encerrou a sessão.

Repise-se: o Requerido Pedro Bequimam (eleito vicepresidente na eleição questionada), fez pedido de vista dos projetos de leis, justamente porque os projetos voltariam a ser discutidos nas sessões do dia 18, 19 e 20 de dezembro (última sessão do ano).

E assim, após o término da Sessão acima referida, os 05 vereadores requeridos, após a realização da sessão inicial do dia 15/12, reuniram-se isoladamente e, sem convocar qualquer outro colega, fizeram a eleição e proclamaram presidente o Vereador Marcelo Rodrigues.

Veja as nulidades praticadas pelos Requeridos:

  • Não convocaram os demais Vereadores para participarem do ato – violação do devido processo legal; • Afirmam que a atual Presidente mesmo tendo convocado a eleição para o dia 15/12, pelo Edital 21/2023, não compareceu: mentira Excelência! Efetivamente o Edital 21, publicado em 06/12/2023, convocou a eleição para o dia 15 de dezembro. Todavia, em razão da necessidade de alongamento e reescalonamento das sessões (Edital 24/2023, publicado na data de 14 de dezembro), a eleição foi igualmente redesignada para a data de 20/12/2023, conforme à saciedade exposto.
  • Afirmam que o Edital 24/2023 não foi publicado, o que outra inverdade, como prova o Diário Oficial da Câmara de Vereadores;
  • Então os Requeridos resolvem, em um ato de nítida tirania, deliberar sobre a nulidade da referida convocação e alteração da data da eleição, sob o pretexto de que o Plenário é Soberano, e por 4x0 (quatro votos a zero) resolvem anular o ato: chega a ser risível tal ato Excelência. PRIMEIRO por que para chamarem a soberania do Plenário deveriam ter convocado os outros Vereadores, o que não fizeram; SEGUNDO por que sabiam previamente da redesignação das Sessões Ordinárias, tanto que, na Sessão do dia 14/12 e da Sessão imediatamente anterior do próprio dia 15/12, realizada momentos antes da suposta eleição, um dos Requeridos – Pedro Bequimam, fez pedidos de vista de Projetos de Leis, inclusive da LDO e da LOA, os quais pela Lei Orgânica impedem o encerramento do ano legislativo antes da sua apreciação e votação. E por TERCEIRO – quatro votos não dão soberania ao Plenário, em uma Casa onde existem 09 (nove) vereadores, para sugestionar a soberania, devem ao menos exigir 05 (cinco) votos, o que não foi atingido. O ato é de todo NULO!

 

A alegação de que o Edital 24/2023 (o qual redesignou as datas das sessões ordinárias e da eleição) é nulo por falta de publicação é mentira: veja Excelência. PRIMEIRO – o referido Edital foi devidamente publicado no Diário Oficial 7 da Câmara Municipal, o que por si só afasta a alegação de nulidade; SEGUNDO – o referido edital foi publicado da mesma foi que o Edital 21/2023, alegado pelos Requeridos como o correto, e que convocara a eleição para a data de 15/12. Então indaga-se aos Requeridos: se tinham plena ciência do Edital 21/2023, que foi publicado no mesmo Diário Oficial, e sustentam como correto, por que querem a nulidade do Edital 24/2023, publicado da mesma forma? E TERCEIRO – o referido edital foi o que convocou todos os Vereadores para as novas Sessões Ordinárias, dos dias 18, 19 e 20/12, onde todos os Requeridos compareceram e votaram os projetos de lei. Como compareceram se não estariam convocados?

 

  • Caso efetivamente desejassem anular a convocação da eleição para a data de 20/12, deveriam os Requeridos, ao menos, comunicar os demais pares, e fazer publicar um ato a fim de tornar pública a referida nulidade bem como convocar os demais vereadores para a indicada eleição. Mas não. Fizeram de tudo ocultou, em manifesta ilegalidade e má-fé, em um ato afrontoso e de abuso de poder.

A ausência de publicação dos autos e convocação dos demais pares para a eleição viola os mais comezinhos princípios republicanos, e desagua na nulidade do referido ato.

Como já demonstrado, a eleição para renovação da Mesa Diretora estava designada para o dia 20/12, que seria a última sessão, conforme determina o art. 11 do Regimento Interno.

O artigo 42 e o 46, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Santa Maria do Tocantins, permitem que as sessões sejam realizadas para além do dia 15 de dezembro, conforme a necessidade dos serviços legislativos e enquanto não votada as leis orçamentárias.

Diante do tumulto e da insegurança jurídica causada pelo ato ilegítimo e antidemocrático praticado pelos réus, a eleição legalmente designada para a data de 20 de dezembro foi suspensa pela Câmara, conforme despacho proferido pela Mesa Diretora, a qual inclusive anuncia no próprio documento a necessidade de pronunciamento judicial sobre o caso, veja:

(...)

A Ata da sessão da eleição fraudulenta não foi apresentada formalmente à Câmara Municipal para ser aprovada na sessão subsequente, conforme determina o art. 108 do Regimento Interno.

A sessão da eleição aqui impugnada, foi presidida pela vice-presidente da Câmara, contudo, de forma ilegítima, eis que não estavam presentes os requisitos para substituição (afastamento ou impedimento da presidente). E mais, a má-fé é tanta Excelência, que minutos antes da sessão da eleição ilegítima, as Autoras estavam no recinto da Câmara, porque participaram da sessão extraordinária antes realizada, e não foram convocadas ou mesmo comunicadas do ato que foi doravante praticado. 10

Repete-se: nos termos do edital de convocação, as sessões foram ordinárias, diante da quantidade de matérias pendentes de apreciação e com vistas, foram redesignadas para os dias 18, 19 e 20 de dezembro. Tanto é verdade que os requeridos participaram as sessões dos dias 18, 19 e 20.

Diante dos fatos aqui narrados, denota-se, mais uma vez a necessidade de judicialização das eleições das câmaras municipais, onde grupos tentam a todo custo chegar ao poder, independente do respeito às leis e regimentos que conduzem o procedimento.

Neste compasso, resta inequívoco que os cinco vereadores requeridos, realizaram eleição para renovação da Mesa Diretora sem observância dos preceitos apresentados no Regimento Interno da Câmara Municipal, portanto, o ato deverá ser declarado nulo, haja vista que eivado de grave ilegalidade.

(...)

IV - DOS PEDIDOS

Isso posto, requerem:

  1. Seja recebida e processada a presente ação, na forma da lei; 19
  1. deferida, liminarmente, inaudita altera pars, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, a fim de obter decisão deste Juízo tendente a suspender a "eleição" ocorrida e possível posse da Mesa Diretora realizada pelos Requeridos na data de 15/12/2023, ante a sua ilegitimidade. Dê consequência, seja determinado a realização de novas eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria do Tocantins, para o ano de 2024, de forma urgente e em um prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, tendo em vista o término do mandato em 31/12/2024, ou em outro prazo a ser determinado por este Juízo(...)”.

Acostados, a inicial, vieram os documentos (evento 01).

É o relatório.

Inicialmente observo a competência do Poder Judiciário para fazer o controle da judicialidade dos atos.

Vejamos:

A Eminente Ministra Rosa Weber, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOSPODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. (...) O

exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 831211, publicado em 15.10.2014)

O mandado de segurança é o remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1°, da lei 12.016/2009).

Diz o art. 5º, LXIX, da Carta Política brasileira, que, verbis:

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

Para a concessão da liminar deve haver relevância da fundamentação esposada pelo impetrante e, concomitantemente, a possível ineficácia da medida, caso a ordem seja concedida ao final.

No caso dos autos, parece-me presente a relevância da argumentação, posto que a só leitura da inicial, corroborada pelos demais documentos trazidos à colação, permite-me vislumbrar, prima facie que a Sessão do dia 15 de dezembro do corrente ano foi redesignada para o dia 20 de dezembro (Edital 24/2023), publicado na data de 14 de dezembro.

Assim, considero manifesta a fumaça do bom direito.

De outra parte, quanto ao perigo na mora, entendo, também, que esteja presente no caso em tela.

Por conseguinte, parece-me indispensável a concessão da liminar, para evitar danos irreparáveis e até que se decida pela legalidade ou não da omissão do impetrado. É o que faço.

Em tais circunstâncias, CONCEDO A LIMINAR:

  • para suspender os efeitos da Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria do Tocantins, em razão da violação do artigo 11 do Regimento Interno e artigo 43, §3º da Lei Orgânica ;
  • determinar que o Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria do Tocantins, realize em Sessão Extraodinária nova Eleição da Mesa Diretora para o anuênio de 2024 até o dia 12.2023 conforme dispõe Lei Orgânica e Regimento

 

Interno; sob pena do crime de responsabilidade e multa diária de R$1.000, 00 (hum mil reais) pelo descumprimento da presente decisão.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. Ouça-se o Ministério Público.

Após, conclusos para sentença.

  1. R. I.

Pedro Afonso, Plantão Regional datado e certificado pelo sistema e-proc.

Documento eletrônico assinado por MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 10212381v2 e do código CRC 1344c546.

 

Informações adicionais da assinatura:

Signatário (a): MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA

Data e Hora: 26/12/2023, às 17:9:58

 

0002047-63.2023.8.27.2733                                                                                                                    10212381 .V2

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